| Decreto nº 8.618, de 29.12.2015 - DOU de 30.12.2015 |
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Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015 , que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
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| A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015 , |
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
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Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,00 (quatro reais).
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
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| Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. |
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